Legislação

Confira as principais leis brasileiras relacionadas ao vinho e aos profissionais da área:

– Lei nº 7.628, de 13 de novembro de 1987 – Dispõe sobre os preços mínimos da uva

– Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988 – Dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho

– Lei nº 10.970, de 12 de novembro de 2004 – Altera dispositivos da Lei n° 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho

– Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994 – Dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas

– Lei nº 11.476, de 29 de maio de 2007 – Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Enólogo e Técnico em Enologia